Tóquio, Japão — Em uma decisão anunciada nesta terça-feira, o gabinete do Japão aprovou um projeto de lei destinado a estabelecer um sistema de “autorização de segurança” que classifica informações governamentais importantes relacionadas a assuntos econômicos como confidenciais, visando evitar vazamentos de dados críticos para entidades no exterior.
Segundo a proposta legislativa, o governo do primeiro-ministro Fumio Kishida teria a capacidade de designar dados considerados cruciais como confidenciais, baseado em seu julgamento de que o vazamento potencial de tais informações poderia minar a segurança nacional e econômica do Japão.
O governo informou que dados relacionados a tecnologias de ponta, infraestrutura crítica ou prevenção de ciberataques devem ser tratados como importantes por motivos de segurança econômica.
A designação de tais informações como classificadas inicialmente abrangerá um período de cinco anos, com a opção de estendê-lo por até 30 anos, afirmou o governo, acrescentando que extensões adicionais serão possíveis com aprovação do gabinete.
A lei planejada criminalizará o vazamento de informações confidenciais, com uma pena máxima de cinco anos de prisão ou uma multa de até 5 milhões de ienes ($33.000).
Empresas privadas poderiam enfrentar multas se seus funcionários violarem a lei no contexto de seus negócios.
O governo de Kishida tem como objetivo promulgar a legislação até o final da atual sessão parlamentar, que vai até junho, acreditando que a medida ajudaria a fortalecer a segurança econômica do Japão em cooperação com outras nações democráticas, afirmaram parlamentares.
Áreas significativas como defesa e diplomacia, bem como espionagem e prevenção ao terrorismo, foram abordadas por uma lei de segredo separada destinada a evitar a divulgação de segredos de Estado, implementada em 2013.
O Japão tem buscado trabalhar em conjunto com outros países democráticos que introduziram sistemas semelhantes para facilitar o compartilhamento de informações com eles, bem como projetos conjuntos internacionais no setor privado, informou o governo.
Funcionários do governo e empregados de empresas privadas sujeitos ao sistema de autorização de segurança poderiam passar por uma avaliação que envolveria informações pessoais, como antecedentes criminais, hábitos alcoólicos e nacionalidade de seus cônjuges, sendo escrutinados, com seu consentimento.
Embora parlamentares da oposição tenham expressado preocupações com a invasão de privacidade das pessoas durante o processo de avaliação, o secretário-chefe do gabinete, Yoshimasa Hayashi, disse que o governo irá proteger os dados pessoais elaborando diretrizes para a legislação.
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